Questão 2291299

2291299 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: FUNCAB
Orgão: CBM-AC

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Aluno-Oficial
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Aplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM)

Segundo a aplicação da lei penal militar, pode-se afirmar:

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado.

A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, exceto quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas conjuntamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato.

A pena cumprida no estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime militar.

Não há crime sem lei ou resolução anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

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