Magna Concursos
872769 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Sen. Rui Palmeira-AL
Provas:

Leia as afirmativas a seguir:

I. No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS) não pode se organizar em distritos, de forma a integrar e articular recursos para a cobertura total das ações de saúde.

II. O procedimento licitatório previsto na lei nº 8.666, de 1993, caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

Marque a alternativa CORRETA:

 

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