Não são cabíveis embargos de declaração contra dúvida em acórdão.

O prazo para interposição de embargos de declaração é de 10 (dez) dias.

De decisão que não admitir embargos infringentes cabe agravo de instrumento para o órgão competente, no prazo de 10 dias.

Segundo texto expresso de lei, quando houver divergência parcial em acórdão, que justifique embargos infringentes, estes não estão restritos à matéria que contenha a divergência no julgamento.