No cálculo de apuração dos limites definidos para a despesa total com pessoal é permitido computar:
Salários, encargos patronais, gratificações, horas extras e despesas de indenização por demissão de servidores;
Salários, encargos patronais, gratificações, horas extras e despesas relativas a incentivos à demissão voluntária;
Salários, encargos patronais, gratificações, horas extras e despesas decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior aos 11 meses imediatamente anteriores ao da apuração;
Salários, encargos patronais, gratificações, horas extras e despesas com inativos custeadas com recursos públicos decorrentes dos impostos.
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