Reputa-se litigante de má-fé aquele que provocar incidentes processuais.

O juiz não poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes.

É defeso às partes e seus advogados empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, sob pena de o juiz mandar riscá-las.

Dá-se a continência entre duas ou mais ações quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir.

É defeso ao juiz exercer suas funções no processo contencioso ou voluntário quando for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes.