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Respondida
1087287
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
FGV
Orgão:
Pref. Niterói-RJ
Provas:
Auditor Municipal de Controle Interno - Controladoria
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Receita Pública (arts. 11 ao 14)
Renúncia de Receita
Receita Pública
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada do demonstrativo
A
de que a renúncia foi avaliada na despesa.
B
de impacto orçamentário financeiro.
C
de compensação de redução de despesa.
D
de impacto social da concessão do benefício.
E
sobre a alteração das metas fiscais.
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