A responsabilidade civil decorre apenas de ato omissivo ou comissivo, que tenha sido doloso e que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros;

O servidor responde civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo isento de responsabilidade penal;

O servidor público pode responder apenas uma sanção civil, ou penal ou administrativas, já que não há a possibilidade delas cumularemse;

A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência dos fatos ou sua autoria, pois também serão apurados na esfera administrativa;

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.