O Município de Nova Esperança, visando modernizar a fiscalização e a gestão das atividades comerciais urbanas, decide estruturar uma Parceria Público-Privada (PPP). No projeto de modelagem do edital, a administração municipal incluiu cláusulas que transferem ao parceiro privado tanto a fiscalização direta das posturas municipais quanto a aplicação de sanções decorrentes de infrações. Diante do panorama que rege o Poder de Polícia, assinale a alternativa correta.