Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que recebem remuneração variável.

A gestante terá direito a licença maternidade de no mínimo cento e vinte dias sem prejuízo do emprego e do salário.

Diferença salarial entre homens e mulheres por motivo de produtividade devido ao gênero, mesmo quando exercerem a mesma função.

Direito a repouso semanal remunerado.