Campanha idealizada pelo Ministério Público Federal busca informar a população sobre legislação já existente: “A falta de informação é um problema para as vítimas, que se encontram em uma situação dramática e acham que só podem recorrer à polícia”, disse o procurador dos Direitos do Cidadão em São Paulo, Pedro Antônio de Oliveira Machado.

O que prevê a Lei nº 12.845/2013 tratada na notícia acima?