É vedada a realização de citações, intimações e penhoras no período de férias forenses.

Em regra, os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 8 (oito) às 18 (dezoito) horas.

A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 23 (vinte e três) horas do último dia do prazo.

Durante as férias forenses e nos feriados não se praticarão atos processuais, excetuando-se a tutela de urgência.