- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)
A emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária, conforme a LRF, é um exemplo de
A emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária, conforme a LRF, é um exemplo de
