Questão 1506833

1506833 Ano: 2010
Disciplina: Redação Oficial
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Manhuaçu-MG

Provas:

Os textos dos projetos de atos normativos devem indicar de forma expressa a sua vigência. Considerando esta normatização, é correto afirmar que:

A expressão “entra em vigor na data de sua publicação” é utilizada para não estabelecer prazos.

“Esta lei entra em vigor após decorridos dias de sua publicação oficial” determina menor prazo ou único de forma generalizada.

A cláusula de revogação, “revogam-se as disposições em contrário”, relaciona de forma expressa todas as disposições que contrariam a lei publicada.

A contagem de prazo para entrada em vigor de atos normativos, substitui a consumação integral de tempo.

Nos projetos de ato normativo de maior repercussão, o período de vacância é de menor conhecimento.

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