Quanto à saúde mental, a Lei Orgânica do Município de Santa Isabel estabelece no artigo 172 que ações serão desenvolvidas obedecendo determinados princípios. Observe os princípios a seguir:

I. Rigoroso respeito ao doente mental, inclusive quando internado.

II. Acesso ao médico psiquiatra.

III. Política de desospitalização e assistência ambulatorial.

IV. Internação compulsória, exceto nos casos definidos em lei.

São princípios que devem ser obedecidos segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Isabel os apresentados em: