Questão 1144524

1144524 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: Cons. Trairi-CE

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Lei 8.429/1992: LIA

Com base na lei de improbidade administrativa é correto afirmar que

qualquer cidadão poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

as transações, acordos ou conciliações terão necessariamente a participação da Fazenda Pública, a quem caberá propor ações para o ressarcimento do patrimônio público.

será punido com pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declarações de bens.

as ações destinadas a levar a efeito as sanções por improbidade podem ser propostas até oito anos após o término do exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

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