Os contratos podem ser feitos através de concorrência, tomada de preços convite, concurso ou leilão.

Contrato é a convenção estabelecida entre duas ou mais pessoas para constituir, regular ou extinguir entre elas uma relação jurídica. A validade do contrato exige acordo de vontades, agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não proibida em lei.

Compõe-se das autarquias, fundações públicas e entidades paraestatais, representadas estas empresas públicas e sociedades de economia mista.

Contratos típicos são os praticados pela administração no uso de poderes estatais.