Questão 4263338

4263338 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADCT
Orgão: CONSUD-PR

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Nos termos das regras constitucionais de repartição de competências legislativas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta matéria de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal:

Seguridade social, diretrizes e bases da educação nacional, e trânsito e transporte.

Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

Desapropriação, requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.

Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

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