A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira não poderá ser fixada subsídio em parcela única.

É assegurado o reajustamento dos benefícios do servidor aposentado para preservar-lhe, em caráter permanente, o valor real, independentemente de critérios estabelecidos em lei.

O servidor público em estágio probatório somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o direito à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.