Cabe privativamente ao Município, dentre outras, a atribuição de elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos.

O Município poderá celebrar convênio com outros, com o Estado e com a União, para a realização de obras, atividades e serviços de interesse comum, contrair empréstimos interno e externo e fazer operações visando ao seu desenvolvimento econômico, científico, tecnológico, cultural e artístico.

Ao Município é permitido recusar fé aos documentos públicos.

O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.