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Respondida
217995
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
IBAM
Orgão:
Câm. Santo André-SP
Provas:
Assistente Econômico Financeiro
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ADCT: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Caso o Município não tenha fixado por lei valor de referência para pagamentos de obrigações de pequeno valor que devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado, é correto afirmar que se aplica o valor:
A
equivalente ao maior valor de benefício da Previdência Social.
B
fixado na Constituição do respectivo Estado
C
equivalente a 30 (trinta) salários mínimos.
D
definido em resolução do respectivo Tribunal de Justiça.
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