Questão 983936

983936 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Dois Vizinhos-PR

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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Sobre a invalidação do ato administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

A invalidação do ato administrativo opera efeitos ex tunc, isto é, retroage à data da origem do ato.

Na anulação do ato administrativo, resguardam-se os direitos de terceiros de boa-fé.

O Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, pode anular os atos administrativos de ofício.

De acordo com a teoria da aparência, a nomeação de servidor público sem concurso é nula, mas os atos por ele praticados são válidos, em atenção ao princípio da segurança jurídica.

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