é o sistema utilizado pela RFB para controlar a entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados.

as informações necessárias ao controle exercido pelo sistema serão prestadas no Sistema de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (Mercante), gerenciado pelo Departamento do Fundo da Marinha Mercante (DEFMM), pelos transportadores, agentes marítimos e agentes de carga.

é permitida a vinculação do Conhecimento Eletrônico (CE) à declaração de importação para CE emitido à ordem.

está sujeita à pena de perdimento a mercadoria carregada ou descarregada do veículo sem informação de manifesto eletrônico ou em desobediência a bloqueio registrado no sistema.