Disciplina: Direito Administrativo
Banca: RHEMA
Orgão: Pref. Água Doce Maranhão-MA
- LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão
- LicitaçõesOutros Normativos sobre LicitaçõesDecreto 10.024/2019: Pregão Eletrônico
Inicialmente a Lei Nº 10.520, que instituiu a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, foi sancionada através da Medida Provisória 2026/2000 e era aplicada somente à União. Contudo, tornou-se lei em 2002, após várias reedições de seu texto, passando a valer para Estados, Distrito Federal e Municípios. Ao responder as questões de número 21 e 22, considere sua redação vigente.
Leia o fragmento de texto reproduzido a seguir:
“No contexto atual, consideram-se que as compras
por meio eletrônico são desfavoráveis para o
comércio local: segundo estatísticas, quando o pregão
é realizado na forma presencial, 60% (sessenta por
cento) dos certames tem como vencedor licitante
local, contra apenas 30% (trinta por cento) na forma
de pregão eletrônica. Tal cenário acarreta inegável
impacto negativo no comércio e produções, bem
como na arrecadação e na geração de empregos
locais. A pandemia, que incrementou grandemente as
compras feitas por meio eletrônico, diante das
medidas restritivas de circulação, é um claro exemplo
do quão nefastas podem ser as consequências de tal
modelo de aquisições sobre os pequenos
comerciantes locais.” Adaptado. Disponível em
https://jornaldebrasilia.com.br
De acordo com o Decreto 10.024/2019, art. 2º “O pregão, na forma eletrônica, é condicionado aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, do desenvolvimento sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade e aos que lhes são correlatos”. Considerando o que estabelece a Lei 10.520/2002 acerca da sua utilização, analise as afirmativas:
I. Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.
II. Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle.
Relacionadas ao que estabelece a lei, as afirmativas são respectivamente: