Questão 2167352

2167352 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data

Assinale a alternativa correta com fundamento no texto constitucional.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não possuem aplicação imediata.

São gratuitos para todos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

Constitui crime inafiançável e imprescritível o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

Conceder-se-á habeas data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Os tratados internacionais acerca de direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais quando aprovados pelo Congresso Nacional por maioria absoluta de votos.

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