As entidades privadas sem fins lucrativos não se submetem à Lei de Acesso à Informação, pois o diploma legal alcança exclusivamente os órgãos e as entidades integrantes da Administração Pública.

O dever de transparência das entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos é exigível exclusivamente pelo órgão público repassador dos recursos ou pelos órgãos de controle competentes, não conferindo a qualquer interessado direito subjetivo de acesso às informações sobre a parcela dos recursos públicos recebidos e a sua destinação.

As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos submetem-se integralmente ao mesmo regime jurídico de publicidade aplicável aos órgãos públicos, inclusive quanto às informações internas não relacionadas à aplicação dos recursos.

A obrigação de prestar informações sobre recursos públicos recebidos aplica-se apenas às entidades privadas sem fins lucrativos que mantenham contrato de gestão com a Administração Pública, não alcançando aquelas vinculadas por convênio, por parceria ou por instrumento congênere.

As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público estão obrigadas a prestar informações referentes à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação.