- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Suponha que, no curso da execução de uma obra pública, tenha sido identificada a necessidade de revisão do projeto original,
demandando aditamento ao contrato correspondente, observados os limites e requisitos legais, não havendo, contudo, dotação
orçamentária suficiente para suportar as despesas correspondentes. Diante de tal cenário, as despesas geradas por tal
circunstância, são, em tese, passíveis de cobertura mediante