O processo legislativo poderá compreender a elaboração de.
I. emendas à Constituição.
II. leis complementares.
III. leis ordinárias.
IV. leis delegadas.
O processo legislativo poderá compreender a elaboração de.
I. emendas à Constituição.
II. leis complementares.
III. leis ordinárias.
IV. leis delegadas.
