Questão 4213389

4213389 Ano: 2026
Disciplina: Pedagogia
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Ipu-CE

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Professor da Educação Infantil
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LegislaçãoEducação Especial: Leis, Tratados e Normas Especiais
Políticas Educacionais

Instituída pelo decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI) tem como objetivo reafirmar o compromisso expresso na Política Nacional de Educação na Perspectiva da Educação Inclusiva, de 2008. Neste sentido, seu público prioritário são:

Estudantes com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e com talentos específicos, assegurados por políticas compensatórias e orientados pelo princípio da equidade social, em consonância com a Constituição Federal e a LDB.

Estudantes com deficiência, com transtorno do espectro autista e com altas habilidades ou superdotação, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, em consonância com a Constituição Federal, a LBI e a CDPD.

Estudantes com necessidades educacionais especiais, incluindo aqueles com transtornos do espectro autista e altas habilidades, atendidos sem distinção legal e com base na igualdade formal prevista na Constituição Federal e em normas complementares.

Estudantes com deficiência, transtornos do desenvolvimento ou superdotação, atendidos por meio de políticas inclusivas específicas, garantindo acesso educacional diferenciado conforme diretrizes nacionais e marcos legais vigentes.

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