Questão 2228745

2228745 Ano: 2021
Disciplina: Saúde Pública
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Mariópolis-PR

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SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeSubsistemas

A Lei Orgânica da Saúde dispõe sobre condições para promoção, proteção e recuperação da saúde. A pandemia impactou a Lei 8080 e foram inseridos novos dispositivos na Lei. Um dos dispositivos incluídos se refere ao Artigo 19-E que diz:

Que a União não instituirá mecanismos que garantam a inclusão de povos indígenas nos planos emergenciais para atendimento de pacientes graves das Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde.

Que os Municípios e Estados deverão assegurar que apenas pacientes indígenas como sintomas leves de doenças podem ser atendidos pelas Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde.

Que deverão ser garantidas a inclusão dos povos indígenas nos planos emergenciais para atendimento dos pacientes graves das Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde.

Que apenas instituições governamentais poderão atuar complementarmente no custeio e execução das ações.

Que a União não instituirá mecanismo de financiamento específico para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, quando houver necessidade de atenção primária fora dos territórios indígenas.

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