De acordo com o princípio da legalidade, só será permitido aos cidadãos fazer o que está previsto em lei.

É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o direito ao anonimato como mecanismo da liberdade de expressão.

É assegurado a pessoas físicas e jurídicas o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

Ninguém será privado de direitos caso requeira eximir-se de obrigação a todos imposta por motivo de crença religiosa, sendo vedada a imposição de prestação alternativa.