A Câmara Municipal de Pousadas elaborou o Decreto Municipal no 456 que, em seu primeiro artigo, indica o objeto do decreto, qual seja: criação de um órgão municipal responsável pela defesa dos consumidores. O decreto básico é composto por vinte artigos, sendo que os dois últimos dispõem sobre a criação de taxa de utilização de lixo reciclável. Dias depois, a Câmara Municipal elaborou o Decreto Municipal no 457, que disciplina o mesmo objeto do decreto anterior e se destina a complementar o Decreto Municipal no 456, porém sem fazer remissão expressa, uma vez que o Decreto no 456 estava sendo objeto de questionamento pelos munícipes. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.