Magna Concursos
641687 Ano: 2014
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Pentecoste-CE
De acordo com o Art. 2º do Capítulo II da Criação e da Competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, marque a alternativa CORRETA.
Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:
I - Definir a política nacional de vigilância sanitária.
II - Exercer a vigilância sanitária nas fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida apenas pelos Estados.
III - Definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
Assinale a alternativa que contem o(s) iten(s) CORRETO(s):
 

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