A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece limites para o gasto com
pessoal nas entidades do setor público. A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), no ano de 2023, apresentou uma despesa
total com pessoal no valor de R$ 195.867.684,78 para uma receita corrente líquida ajustada de R$ 15.062.510.131,04. Tomando
por base os limites impostos pela LRF, observa-se que a CMBH, em relação aos gastos com pessoal:
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