Questão 4191619

4191619 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IDECAN
Orgão: PROCON-RJ

Provas:

Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.078/1990, a pena de multa será graduada de acordo com:

A extensão do dano individual e coletivo, comprovado pelo consumidor, vedada a inversão do ônus da prova.

A gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.

A reincidência do fornecedor, exclusivamente, independentemente da gravidade da infração.

O faturamento bruto anual do fornecedor, independentemente de vantagem material auferida na relação unilateral.

A natureza jurídica do fornecedor, considerada isoladamente, como fator determinante.

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