Questão 1151906

1151906 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Mangueirinha-PR

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Procurador Legislativo
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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

Silvio, servidor público da Câmara Municipal, ao executar sua função de motorista, levando um dos vereadores para a realização de funções adstritas ao cargo, atropelou e provocou lesões em um pedestre. Neste caso:

A responsabilidade civil do ente público será subsidiária, apenas ocorrendo se Silvio não possuir patrimônio para reparar os danos causados.

A responsabilidade civil do ente público será subjetiva, apenas ocorrendo se, de fato, apurar-se a existência de culpa ou dolo do servidor.

A responsabilidade do ente público será pela modalidade do risco integral, inadmitindo-se exclusão ainda que apurada culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.

A responsabilidade civil do ente público será objetiva, apenas ocorrendo se, de fato, apurar-se a existência de culpa ou dolo do servidor.

A responsabilidade do ente público será objetiva, independentemente da apuração de dolo ou culpa do empregado, ainda que cabível a apuração de causas de exclusão de responsabilidade.

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