O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou que enriquecer ilicitamente, estará sujeito aos rigores da Lei de Improbidade Administrativa, limitado ao valor da herança.

A Lei de Improbidade Administrativa será aplicada àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato ímprobo ou dele se beneficie de forma direta ou indireta.

O integral ressarcimento do dano causado ao patrimônio público só ocorrerá caso o agente ou terceiro tenham praticado conduta dolosa.

Na fixação das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, bem como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da aprovação ou da rejeição das contas pelo controle interno ou pelo Tribunal ou Corte de Contas.