É condição de elegibilidade para o cargo de vereador, ter a idade mínima de 18 anos na data limite do registro da candidatura.

É condição de elegibilidade para o cargo de Prefeito ter a idade mínima de 21 anos na data da posse.

Em caso de vacância, o Presidente da Câmara de Vereadores poderá substituir o Prefeito, assumindo seu cargo temporariamente, ainda que não tenha completado os 21 anos.

Enquanto no exercício de seus mandatos, os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos na circunscrição do Município.

Para assumir a chefia do Poder Executivo municipal, só poderão concorrer brasileiros natos, filiados a partido político, com residência na circunscrição municipal e sem impedimentos legais.