Magna Concursos
4184381 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. São Martinho-RS
Provas:
Os contratos administrativos submetidos ao regime da Lei nº 14.133/2021 devem conter cláusulas essenciais destinadas a garantir segurança jurídica, adequada execução contratual e definição clara das responsabilidades das partes. Considerando o disposto no art. 92 dessa Lei, assinale a alternativa correta.
 

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