Questão 1606154

1606154 Ano: 2019
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Jijoca Jericoacoara-CE

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Fiscal Sanitário
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LegislaçãoLei 6.437/1977: Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

As infrações sanitárias à legislação sanitária federal serão apuradas no processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos na Lei nº 6437/77.

Sobre o tema, é incorreto afirmar que:

A autoridade que determinar a lavratura de auto de infração ordenará, por despacho em processo, que o autuante proceda à posterior verificação da matéria de fato.

Os servidores ficam responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos de infração, sendo passíveis de punição, por falta grave, em casos de falsidade ou omissão dolosa.

O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de quinze dias contados de sua notificação.

O auto de infração será lavrado na sede da repartição competente ou no local em que for verificada a infração, pela autoridade sanitária que a houver constatado.

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