Questão 3092118

3092118 Ano: 2023
Disciplina: Pedagogia
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Lagoa Itaenga-PE

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Professor da Educação Infantil e Anos Iniciais
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LegislaçãoLei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

De acordo com a Lei Nº 9.394/96; Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de, EXCETO:

Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;

Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;

Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;

Integrar-se, obrigatoriamente, ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica.

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