O princípio da não vinculação ou não afetação de receita impede a
destinação de taxa a fundo.
retenção de tributos em garantia de cumprimento de obrigação assumida com a União.
vinculação da receita de impostos, salvo exceções expressamente definidas.
repartição do produto da arrecadação das contribuições sociais com os Estados e Municípios.
concessão de garantia lastreada na arrecadação tributária.
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