Questão 3832303

3832303 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Fênix
Orgão: Pref. São José do Cerrito-SC

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ECAEspecialDas Medidas de Proteção
ECAEspecialDo Conselho Tutelar

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a proteção integral da criança e do adolescente. Qual medida está prevista no ECA para garantir a proteção contra a negligência, violência e exploração?

A instituição de penalidades civis e administrativas apenas para entidades governamentais que falharem na proteção.

A criação de conselhos tutelares em todos os municípios, com poderes para intervir em situações de risco.

A limitação da atuação do Ministério Público a casos de infrações administrativas cometidas contra crianças e adolescentes.

A responsabilidade exclusiva das famílias na implementação de medidas protetivas, sem intervenção do Estado.

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