2947739
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Astolfo Dutra-MG
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Astolfo Dutra-MG
A competência é o poder previsto em lei que confere atribuições legais ao agente público para a prática do ato administrativo. A
doutrina identifica algumas características para o requisito competência; assinale a alternativa que apresenta uma delas.
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