cada unidade produzida para a venda final deve apresentar o número de registro no Ministério da Saúde conforme publicado em D.O.U., sendo necessários somente os quatro primeiros dígitos.

as embalagens primárias e/ou secundárias (cartucho) de todos os medicamentos destinados e comercializados no varejo devem, como mais um fator para coibir o comércio de produtos falsificados, conter lacre ou selo de segurança.

na embalagem secundária deverão constar obrigatoriamente somente a data de fabricação e o número de lote.

as embalagens primárias e secundárias poderão apresentar prazo de validade e número de lote diferentes.