2948535
Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Surubim-PE
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Surubim-PE
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Julgue o item que se segue.
Os Conselhos Tutelares, criados pelo ECA, têm
competência para aplicar medidas socioeducativas a
adolescentes infratores.
