- Teoria Geral da ConstituiçãoPoder ConstituintePoder Constituinte Derivado
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI InterventivaObjeto 5
Para alguns setores da doutrina, a existência de limitações materiais ao poder constituinte derivado reformador não impediria, em tese, a reforma constitucional inclusive das denominadas cláusulas pétreas, se houvesse a devolução daquele poder ao seu verdadeiro titular.
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Consultor Legislativo - Constituição e Justiça
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