De acordo com o Guia de Ações de Vigilância Sanitária/2013, na Seção III – Das Infrações Sanitárias, impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis, zoonoses e quaisquer outras, além do sacrifício de animais domésticos considerados perigosos pelas autoridades sanitárias, as penas a serem aplicadas, de acordo com o Art.50, podem ser: