A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei.

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.

A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: Despesas Correntes e Despesas de Capital.

Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á, no mínimo, por elementos.