- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, dentre outras, na seguinte hipótese:
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, dentre outras, na seguinte hipótese:
