A Taxa de Fiscalização Judiciária tem como fato gerador o exercício do poder de polícia atribuído ao Poder Judiciário pela Constituição da República, em seu art. 236, § 1º, e legalmente exercido pela Corregedoria-Geral de Justiça e pelo Juiz de Direito Diretor do Foro.

Na hipótese de contagem ou cotação a menor dos valores devidos para a prática do ato notarial ou de registro, caberá ao interessado a sua complementação.

O contribuinte dos emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária é o Tabelião ou o Oficial de Registro que praticar ato notarial ou de registro.